Home / Campo Grande / TJMS não vê inconstitucionalidade em lei que regulamenta ambulantes em terminais de Campo Grande

TJMS não vê inconstitucionalidade em lei que regulamenta ambulantes em terminais de Campo Grande

Lei regulamenta presença de ambulantes em espaços públicos como terminais de transbordo – Marcos Ermínio/Midiamax

O Órgão Especial do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), durante sessão realizada nesta quarta-feira (07), julgou parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo MPMS (Ministério Público Estadual), contra a Lei Municipal número 225/2014, que dispõe sobre a atividade de vendedor ambulante nos terminais de transbordo de Campo Grande. Não foi constatada inconstitucionalidade, porém, a obrigação de associação sindical foi contestada pelos desembargadores.

Entenda

Conforme já noticiado, o MPMS moveu ação alegando que a lei, de iniciativa da Câmara Municipal, regulamenta matéria de competência privativa do chefe do Poder Executivo municipal, por tratar de assunto administrativo relativo à criação de novas funções para a Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito), o que em tese, resultaria em despesas ao município, no que diz respeito à ciração de mais um corpo técnico responsável pela gestão e fiscalização das atribuições impostas.

O MPMS defendia ainda que o vício de iniciativa ocorre porque a lei autoriza a utilização de bens municipais – terminais de transbordos – por vendedores ambulantes para comercialização no varejo de mercadorias do gênero alimentícios, indumentárias, artigos de utilidades e tudo mais que for autorizado para comércio aos usuários do transporte público.

Por fim, a ação aponta a ofensa ao princípio da livre associação sindical, visto que a Lei  255/2014 estabeleceu a necessidade de cadastro, em entidade oficial representativa da respectiva classe, como condição para licenciamento ao desempenho do trabalho de ambulante no interior dos terminais de transbordo. A Procuradoria-Geral de Justiça havia opinado pela procedência da ação. 

Porém, no julgamento desta quarta-feira, o relator João Maria Lós entendeu que não havia inconstitucionalidade. Ele afirmou que a Lei apenas estabelece diretrizes para a utilização de bens públicos, ou seja, dita normas para que sua utilização se dê de forma ordeira e civilizada, para, com isso, preservar os direitos de todos que frequentam referido local. Neste sentido, acolhe que não houve criação de novas funções a órgãos do município.

“Em verdade, ela estabelece que a fiscalização e concessão de licença tratada pela Lei deve ser feita por ‘órgão competente indicado pelo Poder Executivo Municipal’, o que, convenhamos, é muito diferente de ‘criar novas funções e despesas’, como defende o autor da ação. De mais a mais, é certo que o ato de conceder licenças e exercer a fiscalização já estão inseridos nas atribuições da Prefeitura Municipal de Campo Grande”, explicou.

Adiante, o relator definiu: “Sendo assim, a lei impugnada, ao dispor sobre a atividade de vendedor ambulante nos terminais de transbordo no município de Campo Grande, não afronta a matéria reservada ao Chefe do Poder Executivo Municipal,motivo pelo qual não há falar em inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa”. Por outro lado, considerou inconstitucional o requisito que exige associação a alguma entidade representativa de classe.

“[…] de fato,viola o princípio da livre associação profissional, previsto no artigo 8º, inciso V, da Constituição Federal”.  “Por tais razões, julgo parcialmente procedente ação, declarando a inconstitucionalidade material do § 1º, do art. 4º, da Lei Municipal nº 225, de 20 de março de 2014, por ofensa ao artigo 1º, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul,apenas na parte que condiciona a concessão da licença de vendedor ambulante nos terminais ao cadastro na entidade oficial representativa da classe”, lê-se na decisão.

Por Renan Nucci / Midiamax

Veja Também

Confira a escala médica de plantão nas Upas e Crss em Campo Grande

A Prefeitura Municipal de Campo Grande, divulgou na manhã deste sábado (12), a lista de ...

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.